Proteção dos direitos do consumidor e resolução de conflitos
O Direito do Consumidor protege os direitos dos consumidores nas relações de consumo, regulando a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado. Esta área do direito abrange questões como práticas comerciais abusivas, publicidade enganosa, contratos de adesão e responsabilidade por defeitos. A atuação jurídica é importante tanto para consumidores que desejam fazer valer seus direitos, quanto para empresas que buscam cumprir a legislação e evitar litígios. A consultoria especializada garante que as relações de consumo sejam justas, equilibradas e respeitem os direitos e deveres de ambas as partes.